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AL aguarda Governo enviar projeto sobre pagamento ainda este ano


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Esta postagem foi publicada em 16 de agosto de 2021 Destaque Slide Topo, Notícias.

O governador Mauro Mendes (DEM) deve enviar, ainda este ano, mais um projeto à Assembleia Legislativa a respeito da Previdência estadual, desta vez tratando da forma como fará o pagamento do déficit atuarial (projeção para 35 anos).

 

O rombo já existente, no montante de R$ 28 bilhões, irá aumentar após o governo sancionar a ampliação da faixa de isenção de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do Executivo.

 

“Nesse projeto ele vai definir como vai pagar esse déficit da previdência que vai se acumular ao longo de 35 anos. Ou seja, vai ser calculado o valor presente e ele vai demonstrar como vai honrar o déficit mensal e como vai honrar o atuarial”, afirmou o primeiro secretário do legislativo, deputado Eduardo Botelho (DEM).

 

O projeto elaborado pelo Governo do Estado deverá passar pelo Conselho da Previdência antes de ser encaminhado para o Parlamento estadual.

“Aqui vai ser discutido e aprovado para o Governo começar, a partir do ano que vem, a pagar os juros desse déficit atuarial”, afirmou.

 

Isenção a inativos e veto

 

Nesta semana, o governador sancionou o Projeto de Lei Complementar que trata da isenção da alíquota previdenciária de aposentados e pensionistas do Executivo.

 

Conforme o texto, os aposentados que ganham até R$ 9 mil terão R$ 3,3 mil isentos da alíquota. Ou seja, só terão o desconto previdenciário, que é de 14%, sobre o valor que ultrapassar estes R$ 3,3 mil.

 

Já os portadores de doenças incapacitantes que ganham até o teto do INSS, ou seja, R$ 6,4 mil, também ficarão isentos da alíquota.

 

Mendes, no entanto, vetou trecho do projeto que trata da comprovação da união estável para que haja a transferência da aposentadoria em caso de morte, que poderia ser feita “por decisão judicial de reconhecimento ou escritura pública declaratória de união estável”.

 

Para Botelho, a tendência é de que a Assembleia mantenha o veto, porque a justificativa apresentada por Mendes é plausível e não altera nada substancial do acordo feito com o Governo.

 

“Parece que a justificativa que eles tem é muito plausível, porque ele está dizendo que tem gente que faz esses contrato assim, só para passar [a aposentadoria] para as pessoas, ficando de um pra outro”, disse.

 

“Então, o que eles tão fazendo? [Vai valer] apenas para os casos que são reconhecidos pela Justiça realmente como união estável”, completou.

 

Ao vetar, o governador defendeu que, para ter acesso ao benefício, o parceiro deve comprovar a união por meio de documentos produzidos em dois anos antes da data da morte, conforme estabelece a lei federal.

 

 

Fonte: Mídia News


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