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EDITAL CONVOCA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA TRABALHAR COMO MESÁRIOS NO DIA DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE IPIRANGA DO NORTE


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Esta postagem foi publicada em 2 de setembro de 2019 Destaque Slide Topo, Notícias.

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 013 AO EDITAL 002.2019/CMDCA

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ipiranga do Norte/MT através de Comissão Especial Organizadora, instituída pela Resolução 002/2019/CMDCA no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º Convocar os servidores públicos municipais para trabalhar na escolha de membros do Conselho Tutelar de Ipiranga do Norte, no dia 06 de outubro de 2019, os critérios serão feitos de acordo com a ordem seguinte abaixo:

Art. 2º A escolha para os membros do Conselho Tutelar do Ipiranga do Norte-MT para mandato 2020-2024 realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA, tendo como Local de Votação a Escola Municipal nossa Senhora Aparecida.

Art. 3º Os servidores que tiverem interesse em trabalhar deverão preencher, assinar o requerimento conforme ANEXO ÚNICO deste Edital, obter a anuência do Secretário da sua Pasta e protocolar o requerimento em arquivo formato “.pdf” ou “.jpeg” até o dia 10 de setembro de 2019 através do envio no seguinte correio eletrônico: social@ipirangadonorte.mt.gov.br.

Art. 4º Os servidores interessados a serem mesários devem obrigatoriamente:

a) Ser maior de 18 anos;

b) Terem experiência/conhecimento dos procedimentos de treinamento dos mesários, montagem das seções e suporte no dia da eleição.

Art. 5° Fica facultado a esta Comissão Especial Organizadora selecionar servidores com perfil adequado, preferencialmente com formação escolar de nível superior, para desempenharas funções de Presidente do local de votação e para atuar na apuração dos votos.

Art. 6° O servidor que prestar serviço como mesário será dispensado do serviço (público), mediante declaração expedida pelo Presidente desta Comissão, pelo dobro dos dias que tiver ficado à disposição desta Comissão Especial Organizadora, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 98).

Art. 7° Os mesários receberão declaração expedida pela Comissão Especial Organizadora como forma de comprovação do trabalho realizado.

Art. 8° O serviço prestado não será remunerado.

Art. 9° Após a realização da eleição o mesário deverá solicitar sua declaração de trabalho realizado junto a Comissão Especial Organizadora e negociar seus dias de folga com o Secretário de sua pasta.

Art. 10° Não podem ser nomeados para compor a mesa os servidores que:

I) Tenham entre si parentesco em qualquer grau;

II) Que sejam servidores de uma mesma repartição pública (que trabalhem no mesmo recinto).

Art. 11º O resultado desta convocação será feita por esta Comissão Especial Organizadora mediante edital específico e comunicado por e-mail com a atribuição da função a ser desenvolvida no dia 12/09/2019.

Art. 12° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Será publicado no Diário Oficial de Contas – TCE/MT e disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte (www.ipirangadonorte.mt.gov.br).

 

Ipiranga do Norte/MT, 30 de agosto de 2019.

 

Mariana Machado Brazil Barboza

Presidente

Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar em Data Unificada

CLIQUE AQUI EDITAL

 

Fonte: Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte.


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