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Em Nova Ubiratã, parte das multas pagas à Justiça são destinadas a projetos sociais


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Esta postagem foi publicada em 13 de abril de 2020 Destaque 1, Notícias.

O juiz do Foro da Comarca de Nova Ubiratã, Glauber Lingiardi Strachicini, autorizou o repasse de auxílio financeiro para custeio de parte dos projetos desenvolvidos pela Associação Amar Para Incluir – Pessoas com Necessidades Especiais (Amapin).

 

O recurso é proveniente das prestações pecuniárias das composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos ajuizados na Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Estão aptas a pleitearem o auxílio financeiro, entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativos; e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.

 

O cadastro é aberto anualmente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, e divulgado em meios de comunicações locais. 

 

Em 2016, a iniciativa possibilitou o repasse de R$ 55 mil para duas entidades filantrópicas do município. Sendo elas; Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Sustentável (Conredes) e a Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos Von Steinen (Aspavis).

 

Não podem participar do processo, empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio e fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede própria na comarca; órgãos ou fundações de administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.

 

 

Fonte: Assessoria com informações do TJMT


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