Ex-governador vai ao TJ para trancar ação e desbloquear bens em MT

Ex-governador vai ao TJ para trancar ação e desbloquear bens em MT

A defesa do ex-governador e ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com um agravo de instrumento pedindo a extinção de uma ação por improbidade contra ele que tramita desde dezembro de 2014. No processo, Maggi sofreu um bloqueio de R$ 4 milhões por suposta participação na compra de uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), ocupada por Sérgio Ricardo de Almeida, que por sua vez, está afastado da função desde janeiro de 2017, em decorrência da mesma decisão que bloqueou as contas dos 9 denunciados.

Com o recurso ao Tribunal de Justiça, que está sob relatoria do desembargador Luiz Carlos da Costa, na 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Maggi contesta um despacho do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular. Isso porque o magistrado negou, no dia 12 de abril deste ano, reconsiderar a decisão que recebeu a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) tornando Blairo réu na ação. A cadeira de conselheiro teria sido negociada por R$ 12 milhões, com aval de Blairo que era governador na época, mas somente R$ 4 milhões teriam sido efetivamente pagos.

Outro pedido ao magistrado era para que, de forma antecipada, decretasse a extinção do processo em relação a Maggi com julgamento de mérito, “por ausência de ato ilícito imputável”. Esse pedido também foi negado. Nessa parte, a defesa tentou “pegar carona” numa decisão favorável que obteve no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e trancou uma ação penal contra Blairo pelo crime de corrupção ativa, supostamente praticado por duas vezes, em decorrência dos mesmos fatos investigados na Operação Ararath, da Polícia Federal.

Em sua decisão, o juiz Bruno Marques afirmou que o trancamento da ação penal que tramitava na Justiça Federal, por determinação unânime dos magistrados da 3ª Turma do TRF-1, não impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. “Isso porque não há impreterível relação de prejudicialidade entre a citada ação penal e a presente ação civil por ato de improbidade administrativa, posto que, muito embora ambas tenham perfil sancionatório, uma está na esfera do direito criminal e outra no âmbito cível”, esclareceu o juiz da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular.

“Em outras palavras, ainda que ambas as ações sejam originárias dos mesmos fatos, há nítida diferença quanto à natureza das penas, distinção essa, aliás, que vem explícita na Constituição Federal”, prosseguiu B runo Marques ao explicar que o reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal se deu com base na atipicidade da conduta imputada, qual seja, corrupção ativa. “Ressalto que reconhecer a atipicidade da conduta não corresponde a dizer que o fato em si não existiu. O fato apenas foi considerado atípico para processamento da ação penal”.

Outra ponderação feita pelo magistrado foi a seguinte: “ainda que reconhecida ausência de justa para o processamento da ação penal, não se cuida de decisão com efeito vinculante à esfera cível, sendo plenamente cabível a análise dos fatos sob a ótica do ilícito civil, apto a ensejar responsabilização pela eventual prática de ato ímprobo. Dessa forma, não tendo o trancamento da ação penal, in casu, caráter vinculante no âmbito da ação civil de improbidade administrativa, indefiro os pedidos contidos na petição de Ref. 639, formulados pelo requerido Blairo Borges Maggi”.

Na decisão, o juiz Bruno Marques deu prazo de cinco dias aos réus para se manifestarem sobre o compartilhamento de provas emprestadas de outro processo e sobre a oitiva do delator da Operação Ararath, o empresário Gércio Marcelino Mendonça Júnior, o Júnior Mendonça. Inconformado com a negativa de seus pedidos, Blairo Maggi recorreu ao Tribunal de Justiça com agravo de instrumento na tentativa de reformar a decisão de Bruno Marques.

 

 

Fonte: Folha Max