Bem Vindo, visitante! [ Cadastre-se | EntrarRSS Feed  | 

Facebook

Ex-prefeito de Nova Ubiratã é inocentado de denúncia de improbidade por desconto em IPTU


18867
Esta postagem foi publicada em 18 de novembro de 2021 Destaque 2, Notícias.

O ex-prefeito de Nova Ubiratã, Valdenir José dos Santos (MDB), foi inocentado em mais uma denúncia de improbidade administrativa. Nesse caso, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), alegava irregularidades no Decreto 60/2016, que concedeu desconto para pagamento do IPTU. No processo, a promotoria afirmava “que a medida constitui anistia tributária sem previsão em lei, sem estimativa de impacto financeiro e com inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Também foram apontados na demanda jurídica, os procuradores de Nova Ubiratã, Osvaldo Braga e Rogerio Ferreira, alegando que ambos “violaram o disposto no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92”. Em suas defesas, foi constatado “a inexistência de ato improbo”, fato que foi constatado na decisão do juízo.

Na época, Valdenir dos Santos editou decreto garantindo desconto de 20% no IPTU para os moradores que quitassem suas dívidas, até o período de 31/10/2016 e em parcela única. O Ministério Público alegada inconformidade com a lei e alegava haver perdão das penalidades pecuniárias anteriormente a constituição do crédito tributário.

No julgamento das contas públicas e, posteriormente em análises separadas, não ficou contatada nenhuma irregularidade referente ao desconto oferecido para o pagamento do IPTU. A denúncia do MPMT foi rechaçada e a decisão determinou que todos atuaram dentro dos limites de suas prerrogativas funcionais.

Ademais, não foi verificado haver nenhum dolo ou prática que pudesse ofender o poder público, no que ficou esclarecido pelos julgadores que: a improbidade se caracteriza “quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”.

Desta forma, o juiz Glauber Lingiardi Strachicini, julgou a denúncia improcedente, resolvendo o mérito da demanda sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios para todos os que foram envolvidos no processo. A denúncia foi arquivada e Valdenir dos Santos inocentado de ter agido de má-fé ou de que tenha tido a intenção de lesar a administração e o município de Nova Ubiratã.

Essa é mais uma denúncia de improbidade que foi feita contra o ex-prefeito de Nova Ubiratã e decidida não haver fundamentos legais para sua condenação. Trata-se de mais uma ação em que a conduta do político foi considerada correta durante o período em que ele foi chefe do poder público daquele município, garantindo seus méritos de ter sido considerado um bom gestor, de acordo com a opinião pública dos moradores de Nova Ubiratã e tendo todas as suas contas públicas aprovadas, nos 8 anos em que esteve a frente do governo.

 

 

 

Fonte: Assessoria


WhatsApp

Nenhum banner para exibir



Politica de Privacidade!

-

76C16F68-917F-4C88-8DC1-7D0A4250D2A3 155878a9-213d-4c2f-9e12-54738fc50437