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Governador pede mudança na Constituição de MT para concessão de terras públicas sem aval da AL e STF dá 10 dias para Assembleia se manifestar


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Esta postagem foi publicada em 27 de novembro de 2020 Notícias, Política.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, no Supremo Tribunal Federal (STF) pede a alteração de um artigo da Constituição Estadual que condiciona a alienação ou a concessão de terras públicas a terceiros à aprovação da Assembleia Legislativa do estado, exceto para fins de reforma agrária.

A ação foi protocolada no Supremo no dia 19 deste mês e está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

A magistrada deu o prazo de 10 dias para que a Assembleia Legislativa se manifeste sobre a ação, a partir desta quarta-feira (25).

“Requisitem-se, pois, informações à Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias”, diz trecho do despacho.

Na ação, o governador argumenta que o Artigo 327 da Constituição mato-grossense viola o princípio da separação dos Poderes, pois a alienação ou a concessão de terras públicas são meros atos executivos situados no contexto de programas definidos com a participação do Legislativo.

Ele relata que a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa tem atrasado a conclusão de processos administrativos que tratam do tema.

Mauro Mendes alega, ainda, que a Constituição da forma como está afronta o Artigo 188 da Constituição Federal, que somente condiciona à aprovação do Congresso Nacional a alienação ou a concessão de terras públicas para fins de política agrícola ou reforma agrária nos casos em que elas ultrapassarem 2,5 mil hectares.

A Assembleia Legislativa foi procurada e disse que ainda vai se manifestar.

 

 

 

 

 

Fonte: G1 MT


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