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Juiz manda suspender CNH e passaporte de Mauro e secretário


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Esta postagem foi publicada em 13 de novembro de 2020 Notícias, Política.

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara Cível de Sinop, determinou a suspensão das Carteiras Nacional de Habilitação (CNHs) e passaportes do governador Mauro Mendes (DEM) e do secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, por descuprimento de decisão judicial que reintegrava o ex-secretário-adjunto de Transportes, Alaor Zeferino de Paula, ao serviço público.

Também foi fixada multa no valor de R$ 100 mil. Conforme a decisão do magistrado, Mauro e Basílio foram intimados da decisão da Vara da Fazenda Pública e não apresentaram qualquer justificativa ou manfiestação.

“Dessa forma, identificada a recalcitrância e inércia dos requeridos, que descuprem a ordem deste juízo e tampouco justificam qualquer eventual, aliado ao fato de refletir no sustento e na mantença do servidor dificuldade/impossibilidade público, por ser de tratar de verba de caráter alimentar, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, fixo multa diária de R$ 100.000,00 , individualmente, ao governador e ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, bem como suspendo a CNH – Carteira Nacional de Habilitação e o passaporte, de cada um deles”, resume um trecho da decisão do juiz.

O documento manda informar sobre a decisão ao presidente do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran), delegado da Polícia Federal (PF) e ao delegado de Cuiabá.

“[…]comunique portos e fronteiras, além de inserir no sistema pela não expedição dos respectivos documentos, caso ainda não tenham sido expedidos, além de restringir a circulação dos veículos automotores, que estão em nome dos referidos agentes, devendo ser oficiado ao Detran/MT para que faça constar no sistema respectiva pendência, enquanto perdurar o descumprimento”, cita.

De acordo com os documentos, Alaor foi afastado por causa de supostas irregularides cometidas aos cofres públicos em um contrato das obras do Programa MT Integrado da antiga Secretaria de Transportes no valor de R$ 13,1 milhões. Ele também ficou inabilitado para exercer cargo em comissão ou função na administração pública estadual pelo prazo de 8 anos.

Por esta razão, recorreu contra o governo do Estado para antecipar o tempo que está suspenso e readquirir direito de ocupar cargos novamente, além de pedir para que paguem os salários retroativos e proporcionais desde a época em que esteve afastado.

“A concessão da Tutela Antecipatória para suspender a demissão publicada no Diário Oficial do Estado, edição 27.844, fls. 2, em 25 de setembro de 2020, oficiando-se o Exmo. sr. Secretário de Estado de Infraestrutura para reintegrar no serviço público o requerente”, aponta a decisão.

O documento determina que “conceda efeito retroativo ao ato demissional a fim de que o requerente não seja aliado do salário mensal proporcional aos dias não trabalhados, considerando-se culpa exclusiva do requerido Estado de Mato Grosso que operou administrativamente de forma ilegal em processo prescrito e/ou alcançado pelos termos do contrato homologado junto à 7ª Vara Criminal da comarca de Cuiabá-MT”.

Sendo assim, o juiz reiterou que a ordem deferida no 22 de outubro e reiterada no dia 5 de novembro seja cumprida.

“O requerido, nas pessoas do governador do Estado e o secretário Estadual de Planejamento e Gestão, vem fazendo “ouvidos moucos” à ordem deste juízo, refletindo, portanto, sobremaneira na mantença e sustento do servidor público e de sua família, acarretando prejuízos de índole, primordialmente, patrimonial, na medida em que foi privado de perceber seus proventos mensais, de caráter eminentemente alimentar, gerando, dentro desse cenário, com a demora no cumprimento do “decisum”, risco de dano irreparável a ele e seus familiares”, aponta um trecho da decisão.

Outro lado

De acordo com a Secretaria Adjunta de Comunicação de Estado de Mato Grosso (Secom), o caso já está sob análise da Procuradoria Geral do Estado, que vai tomar as providências que o caso requer. 

 

 

 

 

Fonte: Gazeta Digital


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