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Juiz nega ação de Lúdio e libera compra milionária de jatinho do Governo de MT


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Esta postagem foi publicada em 2 de junho de 2021 Notícias, Política.

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Bruno D’Oliveira Marques, negou nesta terça-feira (1) a ação movida pelo deputado estadual, Lúdio Cabral (PT) contra a compra milionária do Governo do Estado de um jatinho. A aeronave tem como valor estimado R$ 8,5 milhões.

 

No documento encaminhado pelo petista, o parlamentar usa como argumento a ausência de “moralidade administrativa”, visto que, o governador Mauro Mendes (DEM), havia realizado uma compra direta, sem licitação.

 

A compra ocorreu em abril e a aeronave CESSNA, modelo Citation Bravo C550, prefixo N100RJ, seminova, estará à disposição do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer). Conforme o governador, o jatinho deve atender o Estado e o Poder Judiciário em “menor custo” para os cofres públicos.

 

Na ação, o deputado requereu, em tutela de urgência, a revogação do contrato nº 021/2021. À época, Lúdio argumentou que a compra era desnecessária pelo montante financeiro da operação em meio à pandemia da covid-19.

 

“O governo de Mato Grosso deveria usar os recursos que tem para proteger a população mais vulnerável, investir num programa de renda emergencial para as famílias que estão passando fome”, disse Lúdio.

 

Contudo, ao julgar o caso, o magistrado não verificou nenhum tipo de irregularidade na aquisição do jato por parte do Estado e negou o requerimento. Além disso, Bruno D’Oliveira apontou também que um eventual aceite do pedido do deputado seria iria desmantelar um contrato feito antes da ação, o que causaria danos aos cofres públicos.

 

“Isso porque o acolhimento da pretensão autoral implicaria desconstituir liminarmente contrato administrativo já consolidado ao tempo da propositura da ação, em evidente prejuízo ao erário, ante as consequências jurídico-econômicas da rescisão, inclusive por se tratar de transação celebrada em moeda estrangeira, que enseja variação cambial”, argumentou o juiz.

 

 

Fonte: MPMT


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