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Juiz nega pedido de ONG para cassado reassumir mandato na Câmara de Cuiabá


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Esta postagem foi publicada em 7 de abril de 2020 Notícias, Política.

Magistrado ensinou que pedido não poderia ter sido feito por ação popular.

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, julgou, nesta segunda-feira (6), improcedente uma Ação Popular impetrada pela ONG Moral, que propunha a anulação dos efeitos da sessão que cassou o ex-vereador Abílio Júnior (Podemos), no dia 6 de março. A ação foi proposta por Elda Mariza Valim Fim, Roberto Vaz da Costa, e Gilmar Antônio Brunetto em face da Câmara Municipal de Cuiabá e defendia que Abílio foi prejudicado em ato lesivo, ilegal e imoral.

Eles alegam ainda que houve uma perseguição política devido às ações de fiscalização adotadas pelo ex-parlamentar e que culminou na instauração da CPI da Saúde. A suspensão pleiteada também anularia a decretação de inelegibilidade à qual Abílio foi condenado.

Ao decidir pelo indeferimento, o magistrado esclareceu que a ação popular “é o instrumento apto a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. De acordo com o juiz, a Ação Popular não pode ser fundada em uma lesividade presumida “sem qualquer elemento concreto que lhe dê sustentação”.

Além disso, muito embora autores tenham e preocupado com a legalidade do procedimento que levou à cassação do vereador não seja desarrazoada, não se enquadra no escopo prescrito para a ação popular. Ele defendeu ainda que o argumento usado pelos autores de que Abílio teria sido perseguido em razão das ações de fiscalização que culminaram na ‘CPI da Saúde’ não “demonstra por si só, ofensa à moralidade na conduta do procedimento de cassação”.

Ou seja, o magistrado viu uma falha jurídica no pedido da ONG. “Pelo exposto, ante a inadequação da via eleita e da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo estatuto processual”, finalizou o magistrado.

Apesar da derrota hoje, Abílio aguarda o julgamento de outra ação sobre seu retorno a Câmara de Vereadores. O pedido está em análise na Quarta Vara de Fazenda Pública.

 

 

 

Fonte: Folha Max


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