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Justiça dá 72h para Fávaro explicar disparos em massa via WhatsApp


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Esta postagem foi publicada em 18 de agosto de 2020 Destaque Slide Topo, Notícias.

O juiz Jackson Coutinho, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), deu 72 horas para o senador Carlos Fávaro (PSD) apresentar defesa contra a denúncia do diretório estadual do Partido Social Liberal (PSL) de que tem se valido de contratação de disparos em massa de mensagens via whatsApp “para potencializar seu nome na eleição que se aproxima”.  Caso descumpra a decisão pagará multa diária no valor de R$ 3 mil.

Para a Legislação Eleitoral “a divulgação de propaganda por meio de contratação de disparos em massa não se afigura lícito”, destacou o juiz do TRE em trecho da decisão. Assinalou ainda que para o período pré-eleitoral “os atos de pré-campanha devem ser espontâneos e sem qualquer tipo de custo, apenas o partido na realização de suas prévias é quem pode realizá-los”.

Assim, o senador interino que é pré-candidato à eleição suplementar para o Senado fica intimado a informar “nos autos, detalhadamente, exibindo documentos comprobatórios, se contratou empresa para disparos em massa via Whatsapp, apresentando o contrato e informando a fonte de pagamento dos recursos, se houver”.

Na mesma decisão liminar, ele decidiu que as operadoras de telefonia celulares informem os titulares dos números que fizeram o disparo das mensagens.

 

 

 

 

Fonte: Repórter MT


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