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Mendes diz que decisão do TCE sobre energia foi óbvia e correta


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Esta postagem foi publicada em 23 de julho de 2021 Destaque Slide Topo, Notícias.

O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou, nesta semana, que o conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas Estadual, fez uma “interpretação óbvia e correta” ao determinar que o Governo de Mato Grosso mantenha a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia solar.

Albano atendeu a uma representação de natureza interna proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a legislação aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa. A lei, apelidada de “isenção da taxação do sol”, proíbe a cobrança de ICMS sobre o excedente da energia fotovoltaica.

Para os deputados, o conselheiro invadiu a prerrogativa da Assembleia e do próprio Poder Judiciário. Eles baixaram um decreto legislativo que derrubou a decisão do conselheiro

Segundo Mendes, porém, está entre as prerrogativas do TCE interpretar a Constituição quando se trata de contas públicas.

“Os senhores deputados não sei o que está passando na cabeça. É muito claro, é só ler a Constituição, quando diz que redução de imposto, zerar imposto, só depois de aprovado no Confaz. Se a Constituição não valer para nada, beleza. É isso que é para gente fazer no Brasil? Rasgar a Constituição?”, questionou.

Os senhores deputados não sei o que está passando na cabeça. É muito claro, é só ler a Constituição

“O conselheiro fez uma interpretação e a prerrogativa dele é interpretar a Constituição também no que diz respeito ao aspecto das contas públicas. E como esse assunto interage com as contas públicas, ele fez uma interpretação óbvia e correta”, acrescentou.

A declaração de Mendes ocorreu durante um evento do MDB, nesta segunda, em Chapada dos Guimarães.

Ainda na ocasião, o governador disse ser favorável à isenção, que chegou a pedir autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas que lhe foi negado.

“Eu sou a favor da isenção, porém para fazer tem que ter autorização do Confaz, senão é inconstitucional, senão é ilegal, senão é não parar de pé. Nós pedimos autorização do Confaz, não deu. Infelizmente não tem como fazer se não tiver autorização”, afirmou

“A lei é inconstitucional e o Ministério Público Estadual já diz que a lei do jeito que foi feita não se aplica”, completou.

A decisão

O conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas Estadual, determinou que o Governo de Mato Grosso mantenha a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia solar.

A lei é inconstitucional e o Ministério Público Estadual já diz que a lei do jeito que foi feita não se aplica

A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) que circulou nesta quinta-feira (15). O mérito ainda deve ser apreciado pelo Pleno do TCE.

De acordo com Albano, a medida aprovada no Legislativo mato-grossense é inconstitucional porque atenta contra as leis brasileiras que estabelecem que a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais são de competência  do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Isso significa que sem a autorização do Confaz, nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede”, afirmou o conselheiro.

O conselheiro apontou ainda para outra suposta inconstitucionalidade. Ele diz que ao aprovar a medida, os deputados “não detalharam qual seria do impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal por ela estabelecida”.

A concessionária Energisa não havia aplicado a cobrança de ICMS sobre a energia solar em excesso – produzida quando há maior incidência solar e encaminhada para rede de distribuição. Ocorre que em abril deste ano, passou a cobrar, segundo determina a lei federal.

O Governo de Mato Grosso chegou a pedir no Confaz a isenção da taxa, mas que o pedido foi negado.

 

Fonte: Midia News


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