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Mendes diz que não acionará o Judiciário sobre isenção da energia solar


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Esta postagem foi publicada em 1 de julho de 2021 Destaque Slide Topo, Notícias.

O vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Wilson Santos (PSDB) informou que o secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, já comunicou que o Executivo vai respeitar a decisão da Assembleia Legislativa de manter a isenção de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na produção da energia solar até 31 de dezembro de 2027.

 

O parlamentar manteve diálogo na tarde desta quarta-feira (30) com o secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, quando foi externada a posição oficial do Executivo.

 

“O governo foi sensível ao apelo da Assembleia Legislativa e não recorrerá ao Judiciário. Entenderam que a maioria do Parlamento atendeu ao desejo da população. A energia solar é bastante explorada pelo trabalhador rural e pequenos e médios empresários. Taxá-los em um momento de crise sócio econômica gerada pela pandemia seria muito prejudicial”, disse.

 

Na manhã desta quarta-feira (30), o plenário da Assembleia Legislativa, com 14 votos favoráveis e sete contrários, derrubou o veto integral do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei complementar 18/2021.

 

De autoria do deputado Faissal Calil (PV), a lei isenta de cobrança de ICMS à energia solar até o dia 31 de dezembro de 2027. A aprovação, por unanimidade, ocorreu em sessão plenária realizada no dia 26 de maio.

Fonte: Muvuca popular

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