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Ministro do STF defende divulgação de pedófilos e agressores em MT


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Esta postagem foi publicada em 15 de setembro de 2021 Destaque Slide Topo, Notícias.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela improcedência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tenta derrubar a eficácia de duas leis estaduais de Mato Grosso que criam o cadastro estadual de pedófilos e também autorizam divulgar uma lista de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica contra mulheres. Ele é o relator da ADI impetrada pelo Governo do Estado para  impedir essa divulgação. O voto de Moraes é no sentido de manter as leis em vigor. No entanto, o julgamento no plenário virtual foi adiado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Por ora, quem também já votou na ADI e acolheu em partes os argumentos do Estado foi o ministro Roberto Barroso. Seu posicionamento foi no sentido de conferir ao artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.315/2015 (cadastro de pedófilos), uma “interpretação conforme a Constituição Federal, possibilitando a divulgação do cadastro instituído pela referida lei tão somente em relação às pessoas cuja condenação tenha transitado em julgado”.

Na ADI, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por determinação do governador Mauro Mendes (DEM), também contesta a Lei nº 10.915, publicada em julho de 2019 pelo então presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), determinando a veiculação na internet de lista pessoas condenadas por crime de violência doméstica praticado em Mato Grosso.  A lei do cadastro de pedófilos passou a vigorar em setembro de 2015, publicada por Guilherme Maluf que naquela época era o presidente do Legislativo Estadual e hoje é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

A alegação do Governo do Estado é de que somente lei Federal, aprovada pelo Congresso, com sanção do presidente da República, pode dispor sobre matéria penal. Nesse contexto, a PGE argumenta que as leis estaduais, que partiram da Assembleia Legislativa, impõem à Secretaria Estadual de Segurança Pública  (Sesp-MT) a criação das listas, resultando em afronta à competência privativa do chefe do Executivo de propor leis ou emendas constitucionais que disponham sobre criação e atribuições de órgãos e entidades da administração pública estadual.

Ainda de acordo com as argumentações apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado, a veiculação na internet de fotos, dados pessoais e processuais dessas pessoas condenadas ou indiciadas  viola a função ressocializadora da pena, bem como a dignidade da pessoa humana e o direito à imagem, à honra e à intimidade dos condenados.

No caso do relator da ADI, ao votar pela improcedência da ação, defendendo que as leis continuem em vigor, ele observou que as normas estaduais atender às condições e circunstâncias locais quando instituem cadastros consultivos como instrumentos para lidar com formas de criminalidade crescentes em Mato Grosso a fim de contribuir para uma maior eficiência no enfrentamento de tais crimes.

“Inegavelmente, busca dar maior respaldo aos direitos dos cidadãos locais à segurança pública, vida e proteção às mulheres, crianças e adolescentes. Os cadastros instituídos pelas leis impugnadas, fornece à sociedade mato-grossense a possibilidade de monitoramento desses dados e, até mesmo, uma medida apta a contribuir para a prevenção de novos delitos de violência de gênero e infantil”, diz trecho do voto de Alexandre de Moraes.

O relator também ponderou que o acesso público aos cadastros previstos nas duas leis “somente fica autorizado após a condenação penal, sendo que, no caso específico dos crimes de violência contra a mulher ou sua dignidade sexual, apenas quando essa condenação tiver transitado em julgado. Antes desses marcos temporais, a disponibilização dos dados fica restrita apenas aos órgãos e autoridades públicas”, argumentou ele.

PARECER DA PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer pela procedência da ADI, para que o Supremo declare a inconstitucionalidade de ambas as leis derrubando sua eficácia. Quem assina o parecer é o procurador-geral da República, Augusto Aras. Segundo ele, embora as leis estaduais impugnadas não autorizem a divulgação dos nomes das vítimas na internet, a Lei 10.315 prevê que constituirão do Cadastro Estadual de Pedófilos as informações de grau de parentesco  ou relação entre agente e vítima, idade da vítima e as circunstâncias em que o crime foi praticado.

“Em pequenas comunidades, a identificação da vítima e de seus familiares seria de fácil constatação pelos elementos disponibilizados na rede mundial de computadores, considerando ainda que grande parte, senão a maioria, dos crimes de pedofilia e de violência contra a mulher são cometidos no seio familiar”, argumenta Augusto Aras.

De acordo com o chefe da PGR  a necessidade de resguardo de direitos personalíssimos das vítimas e de seus familiares ou de familiares dos acusados, assim como o cuidado que há de ser ter em relação a medidas possam prejudicar a ressocialização do indivíduo que praticou crime, são questões que apontam para a complexidade do tema, a reclamar tratamento uniforme por lei editada pelo Congresso Nacional.

Ressalta ainda que ambas as leis são formalmente inconstitucionais também por usurpação da iniciativa privativa do governador para a propositura de leis que disponham sobre “criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública”, conforme previsto na Constituição Federal.

Nesse ponto, ele reforça os argumentos do governador de Mato Grosso sustentando que as normas contestadas atribuíram “à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso obrigação de criar, manter e atualizar dois cadastros de criminosos”. Aras reforça que em casos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a iniciativa privativa do governador.

 

 

 

 

Fonte: Folhas Max


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