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MP quer anular Lei que suspende prazos de concursos durante pandemia em MT


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Esta postagem foi publicada em 20 de abril de 2021 Notícias, Política.

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) de Mato Grosso, José Antônio Borges, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma Lei Estadual (nº 11.164/2020) que suspende os prazos, inclusive de convocação, de aprovados em concursos públicos. A medida foi adotada pelo Governo do Estado em razão do estado de calamidade provocado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A ADI foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça no último dia 15 de abril e está sob análise no gabinete do desembargador do Tribunal de Justiça (TJMT), Orlando Perri. Ele deverá elaborar seu voto sobre a questão e submetê-lo ao Órgão Especial do TJMT. Caso a ADI seja julgada procedente, os aprovados nas avaliações, que aguardam sua convocação, podem ser prejudicados em razão do fim do tempo de “validade” do concurso público.

De acordo com informações da ADI, a Lei Estadual nº 11.164/2020 está em desacordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que estabelece que os concursos públicos podem ter “validade” de dois anos com possibilidade de prorrogação, apenas uma vez, por igual período. Ou seja, se em 4 anos não houver a convocação dos aprovados para posse no cargo, a expectativa de direito pela aprovação nas avaliações propostas no edital deixa de existir.

O Procurador-Geral de Justiça lembra a existência de uma “hierarquia” de dispositivos legais, e argumenta que uma Lei Estadual não pode alterar o que esta estabelecido na CRFB de 1988.

“Pretende-se com a presente ação, seja reconhecida a impossibilidade de uma norma infraconstitucional suspender prazo estipulado diretamente em comando de ordem constitucional”, alega o Procurador-Geral de Justiça.

José Antônio Borges avalia, ainda, que a validade máxima dos concursos públicos não pode ultrapassar os quatro anos mesmo que por um motivo “nobre” – a pandemia do Covid-19.

“Logo, se o poder constituinte originário decidiu por excepcionar o prazo de validade somente para um período de prorrogação, não se pode cogitar constitucionalidade à norma infraconstitucional, decorrente do poder constituinte derivado, que propõe a suspensão desse prazo, ainda que nobre seja a razão”.

O desembargador Orlando Perri ainda não proferiu seu voto sobre o caso.

 

 

Fonte:Folha Max


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