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MP recomenda que governo não reajuste salários sob pena de ser responsabilizado


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Esta postagem foi publicada em 23 de maio de 2019 Notícias, Política.

O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu recomendação ao governo para que não faça qualquer realinhamento de tabelas salariais e/ou aplique reajuste de salários dos servidores que aumentem os gastos com pessoal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Acima, recomendações feitas pelo MPE ao Governo. Texto é assinado pelo procurador José Antônio Borges e foi encaminhado ao governador Mauro Mendes

Acima, recomendações feitas pelo MPE ao Governo. Texto é assinado pelo procurador José Antônio Borges e foi encaminhado ao governador Mauro Mendes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A recomendação foi endereçada ao governador Mauro Mendes (DEM) e aos secretários de Fazenda, Rogério Gallo, e Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães.  O órgão fiscalizador também pede que o Executivo “se mantenha dentro dos padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal, se abstenha de realizar despesas sem comprometer o orçamento atual ou futuros, sob pena de responder por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa”.

O Palácio Paiaguás tem 10 dias para informar se irá atender a recomendação. Para o MPE, o “momento exige austeridade, economia financeira real e que tal situação vem se concretizando ao longo do tempo, até mesmo em razão do reiterado descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre se priorizando o aspecto político em detrimento do fiel cumprimento da lei”.

Assinam o documento o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e os promotores de Justiça Mauro Zaque de Jesus, Roberto Aparecido Turin, Célio Joubert Fúrio, Clóvis de Almeida Júnior, Marco Aurélio de Castro e Arnaldo Justino da Silva.

O MPE cita as leis nº 510/2013, nº 596/2017 e nº 10.596/2017, que preveem o reajuste de 7,69% para os servidores da educação básica, o reajuste de 4% para servidores do grupo TAF e 5,5% para profissionais do Meio Ambiente, respectivamente, todos em 2019.

A recomendação destaca que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi apresentada com receita total líquida de RS 19,2 bilhões e despesas de R$ 20,9 bilhões, configurando déficit de R$ 1,6 bilhão. Segundo o MPE, o aumento de R$ 790 milhões em despesas de pessoal e R$ 235 milhões no custeio seriam os principais responsáveis pelo déficit.

Apesar de ligeira melhora, o Estado fechou os quatro primeiros meses de 2019 com saldo negativo, sendo que em abril o déficit foi de R$ 72,8 milhões.

Secretário de Fazenda Rogério Gallo apresentou na AL os dados sobre a situação fiscal

Secretário de Fazenda Rogério Gallo apresentou na AL os dados sobre a situação fiscal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gastando 61,72% com folha de pagamento, Mato Grosso está acima do limite da LRF. O secretário Rogério Gallo já admitiu a possibilidade de demitir servidores concursados que ainda não tenham estabilidade no serviço público como medida emergencial.

“Considerando que, não obstante os direitos dos servidores em experimentar os acréscimos salariais decorrentes da legislação, o que gera direito a composição de crédito em favor de tais agentes públicos (créditos passíveis de serem quitados em momento oportuno), o presente cenário econômico, por si só, desautoriza o incremento nas despesas estatais, exigindo-se, com a urgência que o feito requer, seja a Lei de Responsabilidade Fiscal obedecida, rígida e integralmente. Não se pode mais protelar tal medida”, diz o documento.

Os membros do MPE lembram que o Estado está em Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desde dezembro de 2016, com teto para o gasto com salários dos servidores. A recomendação destaca que, “embora esteja sendo implementada a reforma administrativa, com corte de gastos em diversas áreas e incremento da arrecadação proposto pelo Executivo, o cenário financeiro do Estado de Mato Grosso ainda é preocupante mesmo com medidas concretas que podem dirimir o déficit das contas públicas”.

 

 

Fonte: RD News


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