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Observatório-MT e MP apontam que projeto que abre reservas à mineração é inconstitucional


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Esta postagem foi publicada em 26 de outubro de 2021 Destaque Slide Topo, Notícias.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2020 que facilita o acesso a exploração mineral em áreas destinadas à conservação ambiental será apreciado nesta terça-feira (26) pelos deputados estaduais. A matéria, que é de autoria do deputado Carlos Avalone (PSDB), é criticada por movimentos que apoiam a causa ambiental, já que a propositura é vista como inconstitucional.

A discussão ocorre às vésperas da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP26), na Escócia.

Em entrevista, o secretário executivo do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento, Herman Oliveira, afirmou que o PLC 58 está repleto de impropriedades, além de ser inconstitucional. Para Oliveira, compete à União e não aos estados legislar sobre jazidas minerais, desconsidera a função social da propriedade e afronta os princípios da prevenção, precaução e proibição do retrocesso em matéria ambiental, ou seja, não é possível proteger menos.

“Além disso, está dissonante do Código Florestal e da função, objetivo e caracterização do que é uma reserva legal (RL). O proprietário ou mesmo o Estado não podem agir à revelia desta caracterização, que é feita segundo estudos específicos, não cabendo, por isso, deslocamento, compensação ou realocação da RL. O uso da área de RL para mineração, atividade que se utiliza de grande quantidade de água e é ambientalmente degradadora, fere o uso sustentável, sendo por isso também, ilegal”, explicou.

Manifesto assinado pelo Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) aponta o projeto como “um exemplo escancarado de retrocessos ambientais, de clara inconstitucionalidade e de fortes contradições com a legislação ambiental federal”. Isso porque a proposta altera a finalidade da Reserva 

Legal – área localizada dentro de uma propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais.

“Num momento em que os ecossistemas, principalmente os aquáticos, dão mostras de esgotamento, o estado de Mato Grosso não poderia editar uma medida dessa natureza. Isso é uma grande contradição, para não dizer uma farsa, na medida em que, por um lado, se apresenta e se vende um cenário e um estado que supostamente prima pela sustentabilidade, redução de desmatamento, etc. Por outro, há dados que apontam para o aumento de desmatamento, uma dificuldade imensa em avançar de maneira consistente no Zoneamento do Estado, queimadas, desastres ambientais e sociais como no caso do Pantanal, perda de recursos hídricos, projetos hidrelétricos que não têm sustentação”, apontou.

MP questiona 

As possíveis ilegalidades do projeto também foram alvo recente de manifestação do Ministério Público Estadual. Em nota assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, e pelo procurador de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, o MP diz que a proposta “fomenta a prática de ilícitos ambientais e resulta em novos estímulos aos desmatamentos no Estado de Mato Grosso”. “O projeto pretende alterar o regime do instituto da Reserva Legal, descaracterizando-a e entregando ao comércio seu solo e, consequentemente, destruindo a flora e fauna ali presente, razão principal da sua existência”, diz o MP.

A reportagem procurou o deputado Carlos Avalone para comentar o projeto, mas sua assessoria informou que ele está em viagem e sem sinal de celular.

 

 

 

Fonte: HNT


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