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PGE e governador defendem salários de procuradores vinculados aos do STF


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Esta postagem foi publicada em 17 de agosto de 2020 Notícias, Política.

O governador Mauro Mendes (DEM) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentaram informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a vinculação de salários do Judiciário de Mato Grosso aos dos ministros da mais alta Corte do país. Mauro e a PGE defenderam que as leis questionadas são constitucionais.

 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para anular quatro trechos de leis que vinculam os salários de magistrados, membros do Ministério Público Estadual (MPE), procuradores da PGE e também de defensores públicos à remuneração dos ministros do STF. A PGR afirma que as leis ofendem as cláusulas que proíbem reajuste automático e equiparação de vinculação de quaisquer espécies remuneratórias trazidas pela Constituição Federal e ferem a autonomia federativa.

 

O STF adotou o “rito abreviado”, o que significa que a ação deve ser julgada diretamente pelo Plenário, sem decisões monocráticas anteriores sobre o pedido de liminar para suspender os trechos das leis.

 

Além de Mauro, o documento da PGE é assinado pelo procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, e pelo subprocurador-geral dos Tribunais Superiores, Lucas Schwinden Dallamico. Atualmente, os salários dos procuradores na PGE podem chegar a até R$ 35,4 mil, além de outros benefícios como verbas indenizatórias que não são limitados pelo teto constitucional.

 

O governo cita que a lei que trata da PGE estabelece que os salários dos procuradores de Categoria Especial e de Classe Especial, essa última em extinção, correspondem a 90,25% dos salários dos ministros. São artigos da Lei Complementar nº 373/2009 que estabelecem esse percentual. A PGR também questiona trechos das leis complementares nº 242/2006 (magistrados), nº 416/2010 (MPE) e nº 538/2014 (Defensoria Pública).

 

“O conjunto normativo ora exposto permite a conclusão de que nenhum deles procede à equiparação dos subsídios fixados aos subsídios dos ministros do STF, mas somente disciplinam o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal ao indicar que as classes mais elevadas de cada carreira receberão seus subsídios de acordo com os subsídios previstos para os ministros do STF”, diz o documento.

 

A PGE lembra que a própria Constituição traz o teto de remunerações no serviço público. Nega que exista reajuste automático em relação às leis que vincularam os salários da PGE e também da Defensoria Pública aos dos ministros.

 

“Diante desse contexto, depreende-se que o caráter nacional conferido pela Constituição Federal ao sistema de Justiça (que compreende o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça) justifica a limitação do regime remuneratório ao subsídio previsto aos membros do STF, o que também permite a conclusão de que essa limitação (que também traduz, evidentemente, uma vinculação, já que não há possibilidade de suplantação) constitui exceção à cláusula que proíbe a vinculação ou equiparação entre espécies remuneratórias constante do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal”, afirma.

 

 

 

 

 

Fonte: RD News


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