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Projeto de lei institui medidas de controle a empresas de segurança particular em Mato Grosso


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Esta postagem foi publicada em 17 de dezembro de 2020 Notícias, Política.

O Brasil já possui mais vigilantes do que policiais militares. Eles estão no transporte, supermercados, agências bancárias, escolas, hospitais, restaurantes, bares, shoppings. São mais de 480 mil PMs nos 27 estados e 553 mil seguranças, conforme o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Com o objetivo de evitar o abuso de poder e prática de violências no uso das suas atribuições, o Projeto de Lei 1019/2020 visa instituir medidas rígidas de controle às empresas de segurança em Mato Grosso. Uma das medidas impõe, por exemplo, a realização de avaliação psicológica periódica a seus funcionários.

“Esses exames deverão ser realizados por profissionais e/ou empresas idôneas e registradas junto ao Conselho Regional de Psicologia, também será obrigatória a inclusão de um curso de formação com uma pedagogia que verse sobre noções básicas de Justiça e Cidadania, Direito Constitucional e Direito do Consumidor”, explica o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autor da proposição.

As empresas de segurança deverão ter um funcionário treinado para gerenciamento de crises, que atuará preventivamente para evitar que as ações possam sair do controle e gerar atos de violência, como aconteceu no mês de novembro deste ano, no Carrefour em Porto Alegre, onde a violência exacerbada ocasionou a morte de João Alberto Silveira Freitas, 40 anos.

Conforme o projeto de lei, após a intervenção preventiva dos seguranças, a Polícia Militar deverá ser acionada para adotar os procedimentos legais, caso seja necessário. Outro ponto importante é que “as empresas deverão indenizar as vítimas que venham a sofrer lesões ou suas famílias em casos de óbitos em virtude das violências praticadas por seus funcionários”.

“A penalidade para estes casos deve ser exemplar, para coibir outros tipos de ação como esta, por isso, a lei proibirá que as empresas de segurança envolvidas em atos de violência contra os cidadãos participem de licitações junto ao governo e, em caso de reincidência, terão suas licenças cassadas para atuar no estado de Mato Grosso”, pontua o parlamentar.

Mais números – Dados da Associação Brasileira de Empresas de Segurança e Vigilância (Abrevis) mostram que, em 2010, havia 1.491 empresas de segurança privada no Brasil. Em 2018, esse número saltou para 2.398, cerca de 60% a mais. Um estudo do setor elaborado pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) aponta que é um setor em franca expansão no país e alvo de inúmeras denúncias de “comportamento violento” pelos agentes.

De acordo com o Núcleo de Justiça Racial da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), a segurança privada é uma atividade de contornos jurídicos limitados e que deve se autoconter para não ultrapassar o papel constitucional de policiamento ostensivo, que é exclusivo das polícias militares. Pode atuar no âmbito da defesa patrimonial, porém com inúmeros limites e o mínimo contato físico possível.

“É importante frisar que um agente público tem prerrogativas que não alcançam o agente privado; ao se confundir essas atribuições e prerrogativas, pratica-se não apenas uma grave ofensa às regras do serviço público, mas também se cria um risco adicional ao tipo de serviço de segurança privada oferecido, por isso nosso projeto vem instituir regras importantes que evitarão práticas abusivas e que possam afetar os cidadãos”, finaliza o deputado estadual.

 

 

 

 

 

 

Fonte: Nortão Notícias


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