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STF anula “batida” na casa de deputada, mas mantém operação em MT


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Esta postagem foi publicada em 11 de novembro de 2020 Destaque 1, Notícias.

A ordem de busca e apreensão cumprida pela Polícia em agosto de 2019  na casa da deputada federal Professora Rosa Neide (PT), em Cuiabá, foi anulada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele acolheu uma representação protocolada pela defesa da parlamentar e afirmou que a autorização para as buscas deveria partir do Supremo, instância do Judiciário competente para autorizar esse tipo de diligência contra parlamentares federais, mas no caso de Rosa Neide isso não ocorreu.

Com isso, toda e qualquer prova produzida  no inquérito da Operação “Fake Delivery”, a partir de documentos e equipamentos apreendidos na casa da parlamentar são nulos. O relator afirmou que a prova ilícita originária contamina as demais provas dela decorrentes, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, motivo pelo qual deve ser anulada.

“Ressalte-se, porém, que, apesar da Constituição, em seu art. 5º, LVI, consagrar a inadmissibilidade da utilização das provas ilícitas; o fato de o Supremo Tribunal Federal não admiti-las não tem o condão de gerar a nulidade de todo o processo, pois, como ressaltado pelo Min. Moreira Alves, a previsão constitucional não afirma serem nulos os processos em que haja prova obtida por meios ilícitos”, escreveu o ministro Alexandre de Moraes descartando anular toda a investigação.

A operação foi deflagrada pela PJC para apuar a aquisição pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc-MT) de materiais destinados a escolas indígenas com possível prejuízo de R$ 1,1 milhão aos cofres do Estado resultado de materiais “supostamente” entregues na sede da Seduc ao então secretário-adjunto Francisvaldo Peraira de Assunção. Na ação policial, no dia 19 de agosto de 2019,  Francisvaldo foi preso. Ele era  servidor da Seduc-MT, mas estava cedido para a Assembleia Legislativa. Conforme a PJC, na época dos fatos, ainda na gestão do ex-governador Silval Barbosa, no final de 2014, Francisvaldo era secretário-adjunto de Administração Sistêmica na Seduc e Rosa Neide era secretária Estadual de Educação.

Conforme o ministro do Supremo, não cabia à 7ª Vara Criminal de Cuiabá autorizar buscas contra a deputada federal. “O risco de dano à prerrogativa funcional da parlamentar – de se submeter à persecução penal e às medidas acautelatórias que lhe são inerentes apenas por determinação desta Suprema Corte – é também evidente, uma vez que tanto a sua intimidade quanto o próprio exercício de suas atividades funcionais se encontram expostos, por força da decisão judicial reclamada, ao escrutínio arbitrário – porque praticado à margem da ordem jurídica – de autoridades estatais incompetentes”, escreveu Alexandre Moraes do despacho assinado na última segunda-feira (9).

Conforme o ministro, não houve nenhuma autorização judicial do juízo competente (STF) para que a Polícia Civil pudesse cumprir o mandado de busca e apreensão no interior da sede do Poder Legislativo, nos gabinetes de congressistas ou apartamentos funcionais, ou, no específico caso dos autos, no domicílio da parlamentar investigada, configurando flagrante desrespeito ao artigo 5º, XI e LVI, do texto magno e “tornando imprestáveis as provas obtidas, pois adquiridas de forma ilícita, e, consequentemente, inadmissíveis no processo”.

“Portanto, na presente hipótese, são ilícitas todas as provas obtidas a partir das diligências realizadas na residência particular da parlamentar federal, bem como todas aquelas delas derivadas, mesmo se reconduzidas aos autos de forma indireta, devendo, pois, serem desentranhadas do processo, não tendo, porém, o condão de anulá-lo, que deverá prosseguir com a permanência válida das demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes, ou ainda, que também decorreram de outras fontes, além da própria prova ilícita, por serem consideradas provas com fontes independentes”, afirma Alexandre Moraes.

No despacho, o ministro ponderou que, da casa de Rosa Neide, foram recolhidos documentos e equipamentos eletrônicos de forma ilegal. “O conteúdo de bens, pertences, computadores, documentos institucionais ou pessoais existentes dentro das Casas Legislativas, cuja proteção constitucional é histórica, relaciona-se institucionalmente à própria independência do Poder Legislativo e suas características de autogoverno e autogestão, estando sob direção do seu Presidente. Dessa maneira, nas presentes hipóteses, não havendo consentimento ou pressupondo-se o dissenso do Presidente da Casa Legislativa, a diligência de busca e apreensão no interior da Câmara ou Senado Federal somente poderia ter sido realizada com a devida ordem da autoridade judicial competente – Supremo Tribunal Federal”, enfatizou Moraes.

Por fim, o magistrado deixou claro que  mesmo no âmbito civil, a atuação juridicamente possível para obtenção de documentos congressuais seria o ajuizamento do competente mandado de segurança perante o Supremo. “Não se trata de estabelecimento de prerrogativa de foro a determinados locais, mas sim, de absoluto respeito ao princípio do juízo natural e ao devido processo legal, que exigem que a ordem seja emitida contra aquele que tem a responsabilidade legal pela casa legislativa e pela gestão de seus documentos, utensílios, computadores, etc”, justificou.

Afirmou ainda não haver dúvidas da possibilidade de decisão judicial, afastando a inviolabilidade domiciliar (“cláusula de reserva jurisdicional” – CF, art. 5º, XI), permitir o acesso ao Congresso, seus gabinetes e apartamentos funcionais, porém, em respeito ao Princípio do Juiz Natural, essa autoridade competente é o Supremo Tribunal Federal”. “Julgo procedente  o pedido para anular a ordem de busca e apreensão expedida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, por usurpação da competência desta Corte, prevista no art. 102, I, “b”, da Constituição Federal, e, consequentemente, anular todas as provas obtidas na diligência efetuada na residência particular da deputada federal Rosa Neide Sandes de Almeida, situada no Estado do Mato Grosso, diligência cumprida em 19/08/2019, nos autos da Medida Cautelar n° 31444-78.2019.811.0042, bem como todas as que delas direta e exclusivamente derivarem, inclusive, no que couber, em relação aos materiais mencionados na Pet 8.408/DF (documentação encaminhada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, em cumprimento à decisão liminar que proferi em 30/08/2019), autuada em apenso à presente Reclamação, permanecendo válido, no mais, o processo instaurado no Juízo de Origem, que poderá prosseguir normalmente”, despachou Alexandre Moraes.

Os autos serão devolvidos à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para prosseguimento do processo.

Fonte: Folha Max


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