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STF dá novas liminares para MT concluir operação de US$ 250 milhões


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Esta postagem foi publicada em 4 de setembro de 2019 Notícias, Política.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal de Federal (STF), concedeu duas liminares para que a União suspenda a inscrição de Mato Grosso de seus cadastros de inadimplentes, entre eles o Cadastro Único de Convênios (CAUC).

As decisões, publicadas nesta quarta-feira (4), atendem a ações do governador Mauro Mendes (DEM), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), protocoladas para que Mato Grosso consiga o empréstimo de US$ 250 milhões com o Banco Mundial.

Nas ações, o Estado alegou que a conclusão do empréstimo “depende da inexistência de qualquer apontamento do Estado em cadastros restritivos da União, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que eventual inscrição causar-lhe-ia severos prejuízos”.

O pedido do empréstimo foi lido nesta terça-feira (3) no Senado Federal e foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos. A expectativa é de que os senadores o aprovem nas próximas horas.

A primeira ação é referente à inserção do Estado no cadastro de inadimplentes como inadimplente por conta da não devolução de R$ 824,1 mil por irregularidades no convênio de R$ 1,157 milhão celebrado com a União em 2008 para “qualificar profissionais das atividades vinculadas ao segmento turístico do Estado de Mato Grosso”.

Rosa Weber considerou que a União não poderia inscrever o Estado em cadastro restritivo antes de instaurar, processar e finalizar uma Tomada de Contas Especial sobre os fatos.

“Tal conjugação permite, à evidência, no juízo de cognição sumária que se mostra cabível nesta fase processual, considerar presente o requisito da plausibilidade do direito para a concessão de tutela de urgência, mesmo que, no julgamento do mérito, com o advento de novas informações, se possa chegar a conclusão distinta”, decidiu.

Dados do FNDE 

Já a segunda ação refere-se ao fato de a União ter inserido o Estado como inadimplente por conta por conta do não envio das informações referentes à comprovação de regularidade na aplicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O Governo afirmou que já “está concluindo os procedimentos necessários para que consiga validar a transferência do relatório pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope)”.

Em sua decisão, a ministra disse que apesar do Estado não ter esclarecido suficientemente os motivos pelos quais ainda não tomou todas as medidas necessárias a viabilizar o envio dos dados nos prazos legais, essa questão deve ser analisada no mérito da ação.

 

 

Fonte: Mídia News


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