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STF da prazo para MT comprovar gastos com Covid-19


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Esta postagem foi publicada em 14 de abril de 2020 Notícias, Política.

Em despacho dessa segunda-feira (13), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que Mato Grosso apresente em até 72 horas os comprovantes de que as parcelas da dívida com a União estão sendo utilizadas no enfrentamento à Covid-19.

“Oficie-se ao Estado-Autor, para que informe, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, quais as ações que já foram adotadas e quais as que estão em planejamento, com o uso da verba pública que seria destinada ao pagamento das parcelas suspensas, devendo indicar as rubricas orçamentárias específicas no montante exato, bem como a data em que os valores liberados serão disponibilizados no orçamento”, estabeleceu Moraes.

 

Na última semana o magistrado concedeu, em decisão liminar, a suspensão do pagamento da dívida de Mato Grosso com a União pelo prazo de 180 dias, divida que atualmente corresponde a cerca de R$2,1 bilhões, conforme destacou o governo do estado. A decisão foi de encontro com a posição do ministro em relação a outros estados da federação, para os quais ele também deferiu a medida emergencial.

Segundo o ministro, a alegação de que os estados estão impossibilitados de cumprir a obrigação com a União em razão do atual momento “extraordinário e imprevisível” é absolutamente plausível. O relator também destacou a gravidade da situação atual e a necessidade de destinação prioritária de recursos públicos para a saúde.

“O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado”, afirmou. “A pandemia é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”.

A condição imposta pelo ministro, portanto, foi de que os estados beneficiados pela medida comprovassem que os recursos estão sendo integralmente utilizados no custeio de ações de prevenção, contenção e enfrentamento à pandemia em curso. A decisão também determinou que, enquanto a medida estiver em vigor, não poderão ser aplicadas penalidades por parte da União em caso de inadimplência.

 

 

 

Fonte: Assessoria


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