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STF nega retirar de julgamento ação que pode suspender V.I. ao TCE


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Esta postagem foi publicada em 12 de maio de 2020 Destaque 1, Notícias.

O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do Governo do Estado para retirar da pauta de julgamento duas Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pedem a anulação da verba indenizatória concedida aos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

A verba também é paga aos secretários estaduais, procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações.

Com a decisão, dada nesta segunda-feira (11), fica mantido o julgamento virtual das duas ADI para os dias 15 e 22 de maio. A decisão na íntegra ainda não foi disponibilizada.

O pagamento das verbas foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso no dia 5 março e sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia seguinte.

As ADIs foram propostas pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

No pedido, o Governo do Estado alegou que “o adiamento visa dar mais oportunidade para que as partes possam exercer o direito de ampla defesa e contraditório”.

“Indefiro o pedido de retirada do processo da pauta de julgamentos virtuais”, diz despacho publicado pelo ministro no site do STF.

Desde que a verba indenizatória foi aprovada, o Governo vem defendendo a sua constitucionalidade.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) alega que o pagamento não viola o teto constitucional para servidores públicos, já que não se enquadra como complemento salarial. Além disso, que o recebimento do benefício constitui mera recomposição patrimonial dos custos incorridos para o exercício da atividade que desempenham.

A verba

A lei 11.087/2020 institui uma verba indenizatória de R$ 35 mil a cada um dos sete conselheiros do Tribunal de Contas.

Além dos conselheiros, a lei dá direito a verba indenizatória aos procuradores de contas e os auditores substitutos de conselheiro.

Já para secretários estaduais, procurador geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações a lei garante o pagamento da V.I. no valor corresponde ao subsídio de DGA-2 (R$ 9,3 mil) e de DGA-3 (R$ 5,6 mil) aos secretários-adjuntos.

O projeto inicialmente previa o benefício apenas aos membros do TCE. Ocorre que, durante a tramitação da matéria na Assembleia Legislativa, parlamentares apresentaram uma emenda acrescentando os membros do Executivo.

 

 

Fonte: Midia News


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