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TJ mantém condenação, mas livra deputado de pagar R$ 711 mil


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Esta postagem foi publicada em 27 de outubro de 2021 Notícias, Política.

O Tribunal de Justiça negou recurso e manteve o deputado estadual Romoaldo Junior (MDB) condenado por ato de improbidade administrativa. Os fatos são relacionados à época em que ele era prefeito de Alta Floresta ( a 800 km de Cuiabá).

A decisão é da Segunda Câmara de Direito Público e Privado e foi publicada nesta terça-feira (26).

Romoaldo foi condenado em 2014 por irregularidades em um convênio celebrado entre o Município de Alta Floresta e o Ministério do Meio Ambiente, para implantação de aterro sanitário, no valor de R$ 418 mil.

Consta na decisão que o ex-prefeito não apresentou os documentos necessários à prestação de contas do convênio. Na época, o Ministério incluiu o Município na lista de inadimplentes e ainda pediu devolução do dinheiro. 

A sentença estipulou a perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo período de três anos; pagamento de multa correspondente a dez vezes o valor da sua remuneração e ressarcimento de R$ 711 mil ao erário público.

Apesar de manter a condenação, a Câmara decidiu anular o pagamento do ressarcimento ao erário no valor de R$ 711 mil.

Relator do recurso, o juiz convocado Edson Reis, afirmou que apesar das irregularidades, a celebração do convênio não trouxe dano ao erário.

“Embora o laudo pericial tenha concluído que o objeto do convênio não foi cumprido de forma satisfatória, pelo fato da obra não ter atingido a sua finalidade, não acarreta a condenação do agente público ao ressarcimento de eventual dano, uma vez que este fato ilícito não constou da causa de pedir e pedido desta demanda, razão pela qual não há que se falar em restituição por este motivo”, disse.

Por outro lado, concordou que Romoaldo foi omisso na prestação das contas dos recursos. 

“O dolo está demonstrado, na medida em que o apelante, conhecedor do dever que lhe foi imposto pela celebração do convênio e dos vários ofícios expedidos, deliberadamente não presta contas. Não pode o apelante alegar ignorância, o convênio findou em 31.12.2002, para execução e cumprimento das metas constantes no Plano de Trabalho, os recursos de R$ 380.000,00 foram repassados pelo Ministério do Meio Ambiente em 27.12.2001, e terminou o mandato do apelante sem que ele cumprisse com o que determina a Cláusula Quinta do Convênio, em que pese reiteradamente advertido”, afirmou.

“Basta a presença do dolo genérico, configurado na conduta negativa do agente (omissão) em deixar de apresentar os documentos complementares à prestação de contas, fato que impediu a Administração Pública de verificar, de plano, o emprego da verba pública. O elemento subjetivo revela-se pela omissão em não complementar, com os documentos solicitados, a prestação de contas final exigida pelos termos em que se alinharam o convênio”, concluiu.

O voto foi acompanhado pela maioria. 

 

 

 

 

Fonte: Mídia News


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