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Tribunal acata recurso para tirar restrição de inadimplente de Guarantã do Norte


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Esta postagem foi publicada em 18 de junho de 2020 Notícias, Política.

O Tribunal de Justiça acatou um recurso e determinou a retirada do nome de Guarantã do Norte (250 quilômetros de Sinop) do cadastro de inadimplentes do Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCON). A restrição foi imposta ao município em decorrência da ausência de prestação de contas de um valor de R$ 51,3 mil, referente a um convênio firmado em 2012 com o governo estadual.

O município entrou com uma ação ordinária alegando que as irregularidades são de responsabilidade da ex-prefeita Sandra Martins e que a restrição impede o município de celebrar convênios. Como o pedido foi negado pela 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o município acabou recorrendo ao Tribunal de Justiça, por meio de um agravo de instrumento.

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo acataram o recurso, entendendo que o município já propôs ação civil contra a ex-prefeita com pedido de restituição dos valores. “A ausência de prestação de contas de prefeito de gestão anterior não impede a inclusão do ente municipal em cadastros de inadimplentes, contudo, quando demonstrada a adoção de providências necessárias para responsabilização do ex-gestor pela atual administração, plausível e possível a exclusão do município da referida relação”, consta no acórdão da decisão.

No mês passado, conforme Só Notícias já informou, outro município que conseguiu sair do cadastro de inadimplentes foi União do Sul (172 quilômetros de Sinop). A decisão foi proferida pela juíza Thatiana dos Santos, que determinou a retirada do nome de União do Sul do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do governo federal. O município moveu ação civil em desfavor do ex-prefeito Ildo Ribeiro de Medeiros, responsável por um convênio no valor de R$ 1,4 milhão com o Ministério da Integração Nacional, assinado em 2009.

Segundo o município, o objetivo do convênio era a drenagem de águas em algumas ruas da cidade. Ainda conforme o município, a prestação de contas não foi feita, mesmo com posterior notificação do Tribunal de Contas da União (TCU). Por este motivo, União do Sul foi inscrita no Cadin e, em razão dos “inúmeros transtornos”, entrou com ação na Justiça.

 

 

 

 

Fonte: Só Notícias


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